SEDS não cumpre determinação judicial e presídios interditados continuam recebendo presos



Mesmo com interdição judicial que proíbe transferências de presos, o presídio de Bicas recebeu mais de 150 novos internos.



A situação do sistema prisional mineiro é complicada. com 51.794 detentos para apenas 34.514 vagas a superintendência de assuntos prisionais não consegue resolver a defasagem. Devido a superlotação nos presídios, no mês passado, a justiça determinou a interdição de algumas unidades penitenciárias e proibiu a transferência de novos presos, porém denúncias informam que a determinação judicial não está sendo cumprida e que depois da interdição a Penitenciária de São Joaquim de Bicas, que está relacionada entre os presídios interditados, recebeu mais 150 novos detentos. Segundo a legislação vigente, diretores dos presídios interditados que desobedecerem as ordens judiciais são passíveis de prisão e ainda serem enquadrados na Lei da improbidade administrativa.

O sistema prisional poderia estar um pouco mais desafogado se presos tivessem assistência Jurídica adequada. Cartas escritas nas superlotadas prisões mineiras chegam diariamente à Pastoral Carcerária, em Belo Horizonte. Os remetentes são detentos condenados ou à espera de julgamento que pedem socorro. A sobrecarga do sistema prisional compromete a assistência jurídica prestada a essas pessoas. Muitas têm direito à progressão de regime, ou seja, deixar o cárcere pelo menos durante o dia, para trabalhar. Mas, sem acesso a um advogado, permanecem dividindo celas apertadas e insalubres. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais admite não conseguir dar vazão ao expressivo número de processos e afirma que o trabalho dos defensores é prejudicado pela falta de estrutura para a escolta de presos.

Minas tem 51.794 detentos e 34.514 vagas no sistema prisional. O déficit de 17.280 acomodações é agravado pelas prisões rotineiras. Só a Defensoria Especializada em Urgências Criminais recebe, mensalmente, 600 comunicações de autos de prisão em flagrante registrados pela Polícia Civil em BH e em cidades mineiras que não contam com defensores públicos. “Chega até nós uma média de 200 cartas de presos, por mês, pedindo para fazermos levantamento de pena, pois eles já teriam direito à progressão de regime. Pelo menos 60% dos pedidos são procedentes”, afirma Jaqueline Alves Pereira, assessora jurídica da Pastoral Carcerária Estadual.

Segundo a advogada, o volume de correspondências aumentou a partir do segundo semestre do ano passado. A maioria é manuscrita nas carceragens de presídios de Ribeirão das Neves, Contagem, Betim e São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de BH. “As cartas passam pela direção das penitenciárias, que funciona como um filtro. Nem todas as reclamações chegam até nós. Os presos têm conhecimento das leis e ficam atentos aos benefícios”, ressalta. Todas são lidas e respondidas por assistentes sociais da pastoral. “É feita uma triagem e os pedidos de acompanhamento de pena são encaminhados ao jurídico. Nós analisamos e apresentamos requerimentos diretamente às varas de execuções criminais”, diz Jaqueline.

Um dos casos resolvidos pela Pastoral Carcerária foi o de um homem de 26 anos condenado por roubo e que cumpria pena no pavilhão 4 do Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Neves. “O detento nos mandou o pedido em 25 de setembro do ano passado e descobrimos que ele tinha direito à liberdade condicional desde 22 de setembro de 2010. Ou seja, ficou um ano ocupando uma vaga, mas já foi colocado em liberdade”, afirma a advogada.